Projeto de Lei n° 4849, de 2019 Ver PL 4849/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, favorável à emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 4, 5 e 6-CAE, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1 , e contrário à Emenda nº 2.

Observação

A matéria vai à CTFC.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 2 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 4 / CAE - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 4849/2019 (CAE)