Projeto de Lei n° 1324, de 2022 Ver PL 1324/2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com 3 emendas que apresenta.

Resultado

A comissão aprova o projeto e as emendas 1 a 3-CAE; por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)