Projeto de Lei n° 3224, de 2023 Ver PL 3224/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação da matéria, com três emendas de sua autoria.

Resultado

Aprovado com 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3- CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)