Projeto de Lei n° 6232, de 2023 Ver PL 6232/2023

Ementa

Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai ao Plenário. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria