Projeto de Lei n° 4643, de 2020 Ver PL 4643/2020

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator Ad hoc

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo)

Resultado

Aprovada a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo) com a subemenda nº 1-CAE ao Projeto de Lei nº 4643 de 2020, ficando prejudicado o Projeto.

Observação

O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CI)