Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PL/PA)

Relator

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A apreciação da matéria fica sobrestada para atendimento ao requerimento de audiência pública.

(em 31/10/2023)

Observação

1. Aprovada a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 2. Aprovado, também, o Requerimento nº 189/2023-CAE, para a realização de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)