Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2019

Ementa

Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

Retirado de pauta.

(em 31/10/2023)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PLP 224/2019 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)