Projeto de Lei n° 4426, de 2023

Ementa

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável à matéria e contrário às emendas nºs 1 a 23-U.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto com a Emenda n° 25-CAE (de redação) e contrário às Emendas n°s 1 a 23-U e 24.

(em 01/11/2023)

Observação

Aprovada a apresentação do Requerimento de Urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)