Projeto de Lei n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) Ver PL 334/2023 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Contrário ao substitutivo da Câmara ao PL 334/2023.

Resultado

Vista concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)