Projeto de Lei n° 3038, de 2021 Ver PL 3038/2021

Ementa

Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)