Projeto de Lei n° 4287, de 2023 Ver PL 4287/2023

Ementa

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relator

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do projeto com duas emendas apresentadas.

Resultado

APROVADO o Projeto, com as Emendas nºs 1 T-CAE, 2 e 3 - CAE, com 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

À SLSF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)