Projeto de Lei n° 6403, de 2019 Ver PL 6403/2019

Ementa

Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luiz Pastore

(MDB/ES)

Relator

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatório

Pela aprovação da matéria com seis emendas que apresenta.

Resultado

APROVADO o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CAE, com 13 (treze) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e nenhuma abstenção.

Observação

À SLSF

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CAE - PL 6403/2019 (CAE)  
• Parecer (CAE)