Projeto de Lei n° 1658, de 2023 Ver PL 1658/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) - "Terra Brasil".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relator

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatora Ad hoc

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao projeto.

Observação

1. A senadora Margareth Buzetti, foi designada relatora "ad hoc" da matéria. 2. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)