Projeto de Lei n° 2581, de 2023 Ver PL 2581/2023

Ementa

Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das quatorze emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 2-T.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das Emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário à Emenda nº 2-T.

Observação

A matéria vai à Comissão de Segurança Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 21/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 23/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)