Projeto de Lei n° 2703, de 2022 Ver PL 2703/2022

Ementa

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022 (PLEN)  
• EMENDA 2 - PL 2703/2022 (CAE)