4 - PL 920/2023 - 34ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/09/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 920, de 2023 Ver PL 920/2023
- Ementa
- Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Resultado
-
Aprovado o relatório.
- Observação
- Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.
- Textos da pauta