3 - PLP 188/2019 - 34ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/09/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei Complementar n° 188, de 2019 Ver PLP 188/2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
- Textos da pauta