Projeto de Lei n° 2011, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.

Resultado

Aprovada a Emenda nº1-CAE (Substitutivo) com 14 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Observação

DE ACORDO COM O ART. 282 DO RISF, A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR, POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO INTEGRAL AO PROJETO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)