Projeto de Lei n° 2250, de 2023 Ver PL 2250/2023

Ementa

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1-U E 2-U.

Observação

1. APROVADA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. 2. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-U - PL 2250/2023 (CAE)  
• EMENDA 2-U - PL 2250/2023 (CAE)