Projeto de Lei n° 2249, de 2023 Ver PL 2249/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1-U E 2-U.

Observação

1. APROVADA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. 2. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-U - PL 2249/2023 (CAE)  
• EMENDA 2-U - PL 2249/2023 (CAE)