Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022 Ver PLP 139/2022

Ementa

Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

FAVORÁVEL AO PROJETO COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1-CAE.

Observação

APROVADA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA. A MATÉRIA VAI AO PLENÁRIO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Requerimento (CAE)