Projeto de Lei n° 3220, de 2021 Ver PL 3220/2021

Ementa

Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

FAVORÁVEL AO PROJETO.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL AO PROJETO.

Observação

A MATÉRIA SEGUE PARA A CAS EM DECISÃO TERMINATIVA.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)