Projeto de Lei n° 3026, de 2022 Ver PL 3026/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

FAVORÁVEL AO PROJETO, COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA

Resultado

RETIRADO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria