Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 39, de 2023

Ementa

Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 4875, de 2020, que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar", com a data sugerida de 14 de junho de 2023.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Resultado

APROVADO.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)