4 - PL 4494/2019 - 14ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
30/05/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 4494, de 2019
- Ementa
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável, com a apresentação de uma emenda de sua autoria.
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 1-CAE.
- Observação
- A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.
- Textos da pauta