Projeto de Lei n° 776, de 2019 Ver PL 776/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator Ad hoc

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL À MATÉRIA, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 5-CAE (SUBSTITUTIVO), E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 4-CAE.

Observação

A MATÉRIA SEGUE PARA O PLENÁRIO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)