Projeto de Lei n° 4783, de 2020 Ver PL 4783/2020

Ementa

Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 38/2023-CAE, de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PL 4783/2020 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria