2 - PL 4875/2020 - 13ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/05/2023 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 4875, de 2020 Ver PL 4875/2020
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta