Projeto de Lei Complementar n° 90, de 2023 Ver PLP 90/2023

Ementa

Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

RETIRADO

Resultado

FORAM APROVADOS OS REQUERIMENTOS Nº 28 E 29/2023-CAE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AS MATÉRIAS.

Textos da pauta

• EMENDA 1 - PLP 90/2023 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)