6 - PL 1449/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
14/03/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 1449, de 2019 Ver PL 1449/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Resultado
-
Aprovado à matéria.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
- Textos da pauta