Mensagem (SF) n° 87, de 2022 Ver MSF 87/2022

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até € 134,640,000.00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros), entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos ODS.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório nos termos do PRS apresentado.

Observação

Aprovada também a urgência solicitada para a apreciação da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Mensagem (PLEN)