Projeto de Lei n° 4031, de 2021 Ver PL 4031/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação da matéria.

Resultado

Aprovado o projeto nos termos do relatório apresentado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)