4 - PLS 144/2018 - 26ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
13/12/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2018 Ver PLS 144/2018
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Resultado
-
Aprovado o projeto nos termos do relatório apresentado.
- Textos da pauta