Projeto de Lei n° 940, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE

Resultado

Aprovado o relatório com a emenda nº 1-CE-CAE

Observação

Aprovado, também, requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)