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5 - PL 3475/2021 - 15ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/07/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei n° 3475, de 2021

Ementa
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do projeto.
Resultado
Aprovado o projeto com as emendas nºs 3 a 5-CAE.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6