Projeto de Lei n° 6410, de 2019

Ementa

Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(CIDADANIA/MA)

Relator Ad hoc

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)