Projeto de Lei n° 118, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)