Projeto de Lei n° 1242, de 2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relatório

Pela aprovação do projeto com quatro emendas (de redação) apresentadas.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)