3 - PL 1453/2019 - 11ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
24/05/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1453, de 2019
- Ementa
- Modifica o art. 12 e acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta