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4 - PLP 187/2019 - 9ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/05/2022 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019

Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
Autoria e relatoria
Relatório
Contrário ao projeto.
Resultado
Retirado de pauta.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.3