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2 - PLS 485/2017 - 9ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/05/2022 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei do Senado n° 485, de 2017 (Complementar)

Ementa
Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Resultado
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.3