Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 23, de 2021

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as mais recentes matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em especial, a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAE)