6 - PL 866/2019 - 11ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/09/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 866, de 2019
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta