Projeto de Lei do Senado n° 375, de 2011 (Complementar)Ver
PLS 375/2011
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.