Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007 Ver PLS 492/2007

Ementa

Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 492 de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.

Resultado

Aprovado com emendas