Projeto de Lei do Senado n° 576, de 2011 Ver PLS 576/2011

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluindo o § 4º para estipular a atualização monetária dos valores de indenização.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Demóstenes Torres

(DEM/GO)

Relator

Senador João Ribeiro

(PL/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

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