Projeto de Lei do Senado n° 107, de 2010 (Complementar) Ver PLS 107/2010

Ementa

Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Demóstenes Torres

(DEM/GO)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)