Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2009 Ver PLS 118/2009

Ementa

Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(DEM/TO)

Relator

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)