1 - PLC 57/2009 - 1ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
07/02/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2009 Ver PLC 57/2009
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado) .
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida
- Textos da pauta