Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 20, de 2021 Ver REQ 20/2021 - CAE

Ementa

Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Resultado

Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova o Requerimento nº 20/2021-CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)